Como Consorciar
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
- Preencher requerimento de solicitação de ingresso no consórcio;
- Obter aprovação da Assembléia Geral através de resolução do presidente;
- Receber cópia da resolução de aprovação de ingresso;
- Receber cópia do protocolo de intenção para anexar ao projeto de lei;
- Encaminhar à câmara de vereadores, projeto de lei com justificativa, amparando a entrada do município a ação consorciada;
- Enviar projeto de lei autorizativa para câmara municipal;
- Prever em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes à média de 2% do FPM mensal;
- Assinar autorização bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os contratos de rateios;
- Assinar contrato de rateios específicos para cada fim;
- Assinar contrato de consórcio público individualizado.
PROCEDIMENTOS PARA SE MANTER CONSORCIADO
- Assinar autorização bancária junto ao Banco do Brasil para depósito em conta em favor do CISAT para os Contratos de Rateios;
- Assinar Contrato de Rateios específicos para cada fim;
- Assinar Contrato de Consórcio Público individualizado;
- Manter em seus orçamentos anuais, os valores correspondentes a média de 2% do FPM mensal.